Dossiê/Processo 27100 - Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940. Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941. Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941. Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189

Identity area

Reference code

27100

Title

Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940. Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941. Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941. Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Fonseca, Aurora Pinto da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29977 (número do documento)

        Accession area