Dossiê/Processo 27100 - Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940. Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941. Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941. Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189

1v. 72f.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Fonseca, Aurora Pinto da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/07

29977 (número do documento)