Dossiê/Processo 13617 - Nomeação do autor, 1925. Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros. Nota explicativas do débito e crédito do autor. Termo de Protesto, 1918. Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16

1v. 160p.

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor

Flexa, Wenceslau Arco e (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-05-2007

22922 (número do documento)