Dossiê/Processo 13617 - Nomeação do autor, 1925. Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros. Nota explicativas do débito e crédito do autor. Termo de Protesto, 1918. Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16

Identity area

Reference code

13617

Title

Nomeação do autor, 1925. Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros. Nota explicativas do débito e crédito do autor. Termo de Protesto, 1918. Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Flexa, Wenceslau Arco e (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22922 (número do documento)

        Accession area