Dossiê/Processo 13617 - Nomeação do autor, 1925. Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros. Nota explicativas do débito e crédito do autor. Termo de Protesto, 1918. Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16

Zone d'identification

Cote

13617

Titre

Nomeação do autor, 1925. Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros. Nota explicativas do débito e crédito do autor. Termo de Protesto, 1918. Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Flexa, Wenceslau Arco e (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22922 (número do documento)

        Accession area