Dossiê/Processo 28909 - Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951. Decreto nº 10490 de 1942. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 2690 de 1949. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959

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Reference code

28909

Title

Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951. Decreto nº 10490 de 1942. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 2690 de 1949. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Coelho, Pajucan (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        35912 (número do documento)

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