Dossiê/Processo 34256 - nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1934. portaria nº 011/517 de 23/06/41. procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1957. diário oficial de 19/08/57-29/05/56-06/08/57-13/12/58. certidão emitida pelo tribunal de contas em 1957. mandado de segurança nº 103325 de 1957.diário da justiça de 30/05/57, 28/05/57, 06/12/58. diário do congresso de 13/11/53

1v 155f

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Funcionário Público Federal Aposentado, residente na Rua José Borges, 85, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 7, 8 e 11 da Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ele foi nomeado para exercer em caráter efetivo o cargo de Chefe de Expedição de Livro em 24/07/1934. Com a Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 38, parágrafo 1, o suplicante foi registrado na classe "G" do cargo de expedidor e foi garantida a sua situação pessoal de chefe. Ele continuou a desempenhar essas funções onerantes ao cargo até alcançar o posto de Operário de Artes Gráficas, classe "H", e promovido como Encarregado da Turma do Livro da Seção de Expedição, sendo aposentado em 05/08/1944. Promulgada a Lei nº 2188 de 1954, foram alterados os valores dos símbolos "CC", referentes ao pagamento dos vencimentos dos cargos isolados da União, até então somente atribuídos aos cargos em comissão, e os benefícios foram estendidos aos antigos ocupantes efetivos de cargos de chefia, ainda que já aposentados. Ele pediu o seu reajuste, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor apresentou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Imbuzeiro, Alberto da Costa (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

39412 (número do documento)