Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911. Decreto nº 5125 de 01/02/1904. Decreto nº 4775 de 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Código Comercial, artigo 453. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 737 de 1850. Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3
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