Informes

Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942. Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941. Decreto-lei nº 2522. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938. Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1

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