Dossiê/Processo 5478 - Nota, 1910. Taxa Judiciária, 1912

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Reference code

5478

Title

Nota, 1910. Taxa Judiciária, 1912

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 90f

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Name of creator

Empresa de Navegação Hoepcke (réu). Juiz Federal da 1a. Vara (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A empresa ré é proprietária do navio a vapor Anna e Max os quais ao aportarem no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhes permitiu atracar sem que fossem desinfetados, sendo esta desinfecção forçada paga pela empresa. O suplicante alega cobrança ilegal, contrariando todas as disposições do regulamento sanitário. Este requer a restituição das quantias individualmente pagas. São citados o Decreto nº 5156de 1904, artigo 72, Lei nº 1151 de 05/01/1904 e a Constituição, artigo 72, parágrafo 30, mais o regulamento sanitário. A ação proposta para condenar a ré foi julgada procedente, submetendo-se à causa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, este confirma a sentença apelada. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível sem numeração, nem data

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

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        Archivist's note

        1438 (número do documento)

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