Dossiê/Processo 29132 - Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955. código do processo civil, artigo 371. decreto 34893 de 05/01/1954. código comercial artigos 507, 506. lei 2410 de 29/01/1955

Identity area

Reference code

29132

Title

Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955. código do processo civil, artigo 371. decreto 34893 de 05/01/1954. código comercial artigos 507, 506. lei 2410 de 29/01/1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 119f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mello, Maria Nunes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30245 (número do documento)

        Accession area