Dossiê/Processo 41497 - Nota de Débito, 1931. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1927. Documento nº 3084, artigos 154 e 156. Documento 20465. Decreto nº 6103

1v.

A autora, construtora da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, conforme o Decreto nº 6103, de 07/08/1906, veio protestar contra o ato da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. A autora alegou ter depositado erroneamente, em favor da ré, a importância no valor de 3.473$800. Posteriormente, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a restituição do valor, contudo, a ré não cumpriu tal determinação. Desta forma, a autora solicitou que a ré seja compelida judicialmente a cumprir a decisão do aludido conselho. Processo em precário estado de conservação. juiz Olympio de Sá e Albuquerque

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-02-2009

50680 (número do documento)