Dossiê/Processo 20147 - nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Área de identificação

Código de referência

20147

Título

nota de diferença 10, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1931. cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n°5 de 13/11/1937. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304. Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42. Decreto n°22717 de 16/05/1933

Data(s)

  • 1939; 1946 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). S. A. Philips do Brasil (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Marinho, Arthur (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24491 (número do documento)

        Área de ingresso