Dossiê/Processo 34347 - nota de diferença emitida em nome do autor de 1948. nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949. 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950. 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947. 02 amostra de folha de flanders. procuração tabelião 219 de N.I.. documento do anexo procuração tabelião 23 1949. nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949. Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945. Decreto 2795 de 21/11/1940. Código de Processo Civil, artigo 50. Lei 94, de 16/09/1947. Decreto-Lei 2878. Decreto 24036, de 26/03/1934

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34347

Title

nota de diferença emitida em nome do autor de 1948. nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949. 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950. 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947. 02 amostra de folha de flanders. procuração tabelião 219 de N.I.. documento do anexo procuração tabelião 23 1949. nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949. Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945. Decreto 2795 de 21/11/1940. Código de Processo Civil, artigo 50. Lei 94, de 16/09/1947. Decreto-Lei 2878. Decreto 24036, de 26/03/1934

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 72p.

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Name of creator

A. Litográfica e Mecânica União Industrial (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A.. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

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        Archivist's note

        31462 (número do documento)

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