Dossiê/Processo 24885 - Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Código Processual Civil, artigo 412 e 716. Código Civil, artigo 199,503,508, 523. Decreto-lei nº 5841 de 1943. Decreto nº 13444 de 1943

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24885

Title

Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Código Processual Civil, artigo 412 e 716. Código Civil, artigo 199,503,508, 523. Decreto-lei nº 5841 de 1943. Decreto nº 13444 de 1943

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 205p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Andrade, Mairo Lopes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/11/07

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        Archivist's note

        38946 (número do documento)

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