Informes

Nota de Expedição de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917. Conhecimento de Cargas, 1917. Embargo ao mandato, 1917. Decreto nº 1248 de 21/01/1899. Taxa Judiciária, 1917. Demonstrativo de Contas e Custas, 1919. Lei nº 1185 de 1904, artigo 1o.. Constituição Federal, artigo 9o.. Lei Estadual nº 424 de 1906, artigo 2o. Decreto nº 4965 de 1916. Lei Estadual nº 664 de 1915, artigo 14

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