Dossiê/Processo 22575 - Nota de Importação, 1947. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950. Impresso Propaganda. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ,1954 e 1956. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932

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22575

Title

Nota de Importação, 1947. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950. Impresso Propaganda. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ,1954 e 1956. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167f.

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Name of creator

União Federal (réu). General Eletric S.A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

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        Archivist's note

        32133 (número do documento)

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