Dossiê/Processo 25358 - Nota de Importação, 1953. Nota de Diferença, 1953. Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960

Zone d'identification

Cote

25358

Titre

Nota de Importação, 1953. Nota de Diferença, 1953. Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A (utor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sedeada à Avenida Brasil, 3285, RJ, pediu cancelamento de multa no valor de 395.014,60 cruzieros, mais custas e honorários advocatícios. Em 1953, importou intercambiadores de valor para montagem de refinaria de petróleo, gozando de completa isençaõ de direitos e taxas aduaneiras. Ainda assim, recebeu multa pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por diferença de direitos e pela classificação que divergia da dada pela Comissão de Tarifa, indústria de base. Em 1964, o 8o. juiz substituto Sérgio Mariano julgou a ação procedente, exceto sobre os honorários advocatícios. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação da União

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38764 (número do documento)

        Accession area