Dossiê/Processo 25358 - Nota de Importação, 1953. Nota de Diferença, 1953. Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960

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25358

Title

Nota de Importação, 1953. Nota de Diferença, 1953. Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A (utor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sedeada à Avenida Brasil, 3285, RJ, pediu cancelamento de multa no valor de 395.014,60 cruzieros, mais custas e honorários advocatícios. Em 1953, importou intercambiadores de valor para montagem de refinaria de petróleo, gozando de completa isençaõ de direitos e taxas aduaneiras. Ainda assim, recebeu multa pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro por diferença de direitos e pela classificação que divergia da dada pela Comissão de Tarifa, indústria de base. Em 1964, o 8o. juiz substituto Sérgio Mariano julgou a ação procedente, exceto sobre os honorários advocatícios. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação da União

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/11/07

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        Archivist's note

        38764 (número do documento)

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