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Nota de Importação, 1955. Jornal Diário Oficial, 1953. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Lei nº 1272 A de 18/12/1950. Constituição Federal, artigos 15 e 73. Decreto-lei nº 2267 de 1940. Lei nº 1487 de 06/12/1951

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