Dossiê/Processo 27322 - Nota de Importação, 1956. Jornal Diário Oficial, 31/08/1956. Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 9800 de 06/09/1946. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Advogado Décio M. de Miranda, Avenida Marechal Floriano, 168, RJ

1v. 133f.

A autora requereu o pagamento do valor de 93.844,10 cruzeiros. Ela havia submetido a despacho com pedido de isenção de direitos 34 carretéis contendo cabo de alumínio, destinados aos serviços públicos. A Alfândega sucitou similaridade da mercadoria com outra de fabricação nacional. Após a Comissão de Similaridade apreciar o fato, a mercadoria foi liberada. Porém, cobrou-se o pagamento do período de armazenagem. O armazenamento só ocorreu devido à dúvida fiscal, que foi julgada improcedente, não tendo culpa a autora. Esta requereu a devolução da quantia cobrada indevidamente, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos em parte

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

43601 (número do documento)