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Nota de Importação, 1958. Jornal Diário da Justiça, 27/01/1960, Diário Oficial, 13/07/1959. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 42916 de 1957. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961, 1970. Código Civil, artigos 15, 159, 1518 . Constituição Federal, artigo 194

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