Dossiê/Processo 25750 - Nota de Importação, 1958. Jornal Diário da Justiça, 27/01/1960, Diário Oficial, 13/07/1959. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 42916 de 1957. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961, 1970. Código Civil, artigos 15, 159, 1518 . Constituição Federal, artigo 194

1v. 210f.

A suplicante, firma individual de importação, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obteve autorização da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil para importar 7 toneladas de goma de mascar, marca Duble Bubble, de Frank H. Fleer Corporation- Tenth e Somerville, Filadélfia. Com a devida autorização do Consulado Brasileiro em Filadélfia o desembarque foi feito com pagamentos dos direitos aduaneiros e do imposto de consumo. Mas durante o desembaraço da mercadoria a sua concorrente, a Companhia Brasileira de Novidades Doceiras, denunciou uma pretensa fraude na importação, levando a um despacho da Inspetoria da Alfândega, que focalizou a diferenciação clara das mercadorias confrontadas. Esse despacho levou a uma apreensão da mercadoria e uma multa de 100 por cento, prevista no artigo 60 da Lei no. 3244, e com o pagamento da diferença de imposto com mais uma multa de 100 por cento, segundo o artigo 34 da Lei no. 3244. Alegando que declarou fielmente na fatura comercial o que estava sendo importado e que a denúncia é infundada, a suplicante pede o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso de oício e aos apelos voluntários das partes

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/07

38115 (número do documento)