Dossiê/Processo 31149 - Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965. Contrato de Frete Marítimo, 1960. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Lei nº 4863 de 1965. Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9

1v. 75f.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

35377 (número do documento)