Dossiê/Processo 36711 - Nota de Venda, 1953. Certificado de Tradução 3, 1954. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Código Civil, artigo 506. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 21287, artigo 102

2v. 113p.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Reis, Cecília Victor (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-07-2008

42884 (número do documento)