Dossiê/Processo 36573 - Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962. Fotografia 15. Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962. Código Penal, artigo 175. Decreto nª 23030 de 02/08/1933, artigo 159. Decreto-lei nª 3689 de 03/10/1941, artigo 178. Decreto nª 37008 de 08/03/1955. Decreto nª 40047 de 27/09/1956

Zone d'identification

Cote

36573

Titre

Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962. Fotografia 15. Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962. Código Penal, artigo 175. Decreto nª 23030 de 02/08/1933, artigo 159. Decreto-lei nª 3689 de 03/10/1941, artigo 178. Decreto nª 37008 de 08/03/1955. Decreto nª 40047 de 27/09/1956

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 274f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Pública (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, após concorrências administrativas realizadas pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e vencida pela suplicante, entregou à suplicada os materiais comprados por esta, no valor total de CR$ 2.958.100,00. Mas o órgão público se recusa a realizar os pagamentos devidos, sob alegação de que os produtos entregues são diferentes dos produtos comprados e a suplicante pediu que a ré fosse condenada ao pagamento do valor devidª O juiz Américo Luz julgou improcedente a aç㪠O Ministério Público inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Cesar Ferreira da (réu); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34952 (número do documento)

        Accession area