Dossiê/Processo 36573 - Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962. Fotografia 15. Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962. Código Penal, artigo 175. Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159. Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178. Decreto nº 37008 de 08/03/1955. Decreto nº 40047 de 27/09/1956

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36573

Title

Nota Fiscal 14, Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, 1961, 1962. Fotografia 15. Nota de Pedido 5, Ministério da Guerra, 1962. Código Penal, artigo 175. Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159. Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178. Decreto nº 37008 de 08/03/1955. Decreto nº 40047 de 27/09/1956

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 274f.

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Justiça Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Ferlaço- Ferro, Laminados e Aço Comércio e Indústria Ltda, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, após concorrências administrativas realizadas pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e vencida pela suplicante, entregou à suplicada os materiais comprados por esta, no valor total de CR$ 2.958.100,00. Mas o órgão público se recusa a realizar os pagamentos devidos, sob alegação de que os produtos entregues são diferentes dos produtos comprados e a suplicante pediu que a ré fosse condenada ao pagamento do valor devido. O juiz Américo Luz julgou improcedente a ação. O Ministério Público inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Cruz, Cesar Ferreira da (réu); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        34952 (número do documento)

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