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Nota Fiscal, 1900-1919. Carta Precatória do juiz da 2ª Vara, 1919. Código Comercial, artigos 13, 14, 20, 191, 204 e 205. Traité du Droit Commercial, tome 3. Trattato di Diretto Commerciale, vol IV. Constituição Federal, artigo 60

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