Dossiê/Processo 29882 - nota fiscal de ,Firestone S/A, 1954. nota fiscal da Usina São Christóvão Tintas S/A, 1954. Diário Oficial, 1951. auto de vistoria, 1955. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351, RJ, 1954

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Reference code

29882

Title

nota fiscal de ,Firestone S/A, 1954. nota fiscal da Usina São Christóvão Tintas S/A, 1954. Diário Oficial, 1951. auto de vistoria, 1955. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351, RJ, 1954

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 178f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada à Avenida Suburbana, 315 a 433, Rio de Janeiro, requereu a restituição dos valores que pagou pelo Imposto de Consumo sobre matérias-primas, que lhe foi cobrado indevidamente pela ré, relativa a materiais essenciais na fabricação de carbon black, arame cobreado, e outros. Como eram matérias primas para fabricação de produtos industriais, e não para revenda, a autora sempre os recebeu com isenção, até esta cobrança indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da autora. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Archivist's note

        42853 (número do documento)

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