Dossiê/Processo 24048 - Nota para Recolhimento da Receita, 1955. Recibo,1953 e 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código Comercial, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 34499 de 03/07/1956. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ, 1956

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Reference code

24048

Title

Nota para Recolhimento da Receita, 1955. Recibo,1953 e 1956. Constituição Federal, artigo 141. Código Comercial, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 34499 de 03/07/1956. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Paula, Jorge Frias de (autor); Santos, Mucio Francisco dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        31509 (número do documento)

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