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Nota Promissória, 1913. Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

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