Dossiê/Processo 22338 - Nota Promissória, 1930. Procuração, 1934. Constituição Federal, artigo 59, 60, 81. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190. Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39

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Reference code

22338

Title

Nota Promissória, 1930. Procuração, 1934. Constituição Federal, artigo 59, 60, 81. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190. Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 86 f.

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Name of creator

Estado do rio Grande do Sul (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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Conditions governing access

Godoy, Heitor Teixeira de (réu); Lyrio, Milton Magalhães (réu); Santos, Norival Ferreira dos (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        24361 (número do documento)

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