Dossiê/Processo 28116 - Nota Promissória, 1960. Selo por Verba, 1960. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964 e 1965

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28116

Title

Nota Promissória, 1960. Selo por Verba, 1960. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964 e 1965

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164p.

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Name of creator

Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade de economia mista, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 964 e Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Esta requereu a restituição de valor indevidamente cobrado referente à Imposto do Selo, pois a autora gozava de isenção deste imposto, segundo os termos da Constituição Federal, artigo 15. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-06-2008

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        40856 (número do documento)

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