Dossiê/Processo 6897 - Nota Promissória 2, 1925. Certidão de Nascimento, 1902. Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrtio Federal, 1925. Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1925. Auto de Qualificação, 1925

Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrados 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc. Tratava-se de Habeas Corpus em favor do paciente que era filho único da autora mulher e arrimo de família, mas que havia sido contemplado no sorteio militar para o Terceiro Batalhão do Segundo Regimento de Infantaria. A autora solicitava isenção do serviço militar. O fato de o paciente não ter feito valer o seu direito à isenção pelos meios ordinários, não seria motivo para denegar o pedido. A ordem foi concebida em primeira instância e confirmada no Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124 e artigo 72 parágrafo primeiro da CRFB de 1891

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Silva, Josepha Marte da (impetrante); Silva, Oldemar Alves da (paciente)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 17-01-2006

7168 (número do documento)