Dossiê/Processo 16296 - Nota Promissória, em francês, 1893. Tradução de Depoimento. Certificado de Depósito Bancário, 1902. Letras de Câmbio , 1893. Conta Corrente, 1891 a 1896. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 525. Decreto nº 848 de 1890, artigo 118. Código Comercial, artigos 123, 140 e 165

1v. 238f.

O autor, domiciliado em Gênova, Itália, armador, disse que a Companhia Metropolitana, para ter efeito o contrato que celebrara com o Governo Federal para introduzir imigrantes europeus, adultos engajados, com preços firmados em libras esterlinas, moeda inglesa, deu-lhe a incubência de encaminhar colonos italianos e outros para a cidade em vapores. Tal contrato foi atestado com base no regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 69 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 118 letra B e tal serviço foi desempenhado entre 1891 e 1896. A princípio a ré abriu em um estabelecimento bancário um crédito suficiente para as despesas deste serviço, mas quando este se esgotou ela não renovou-o, resolvendo pagar as despesas conforme estas fossem feitas. Quando foram remetidos os vapores Carlos R. e André Dória em 1893 a ré recusou-se a pagar, alegando que o governo proibiu a livre prática de vapores por ter ocorrido alguns casos de cólera. imigração. Os vapores nunca chegaram à cidade do Rio de Janeiro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o pedido do autor, com a ré, em seguida, recorrendo ao STF que, unanimamente, deu provimento parcial ao recurso, absovendo a ré da dívida. O autor embargou o acórdão e o STF, unanimanete, rejeitou os embagos

Gavotti, Gustavo (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

4659 (número do documento)