Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1954; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 66f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Access points
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Name access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
30823 (número do documento)
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