Identity area
Reference code
24080
Title
Notas de Importação, Nota de Diferença. Jornal Diário Oficial, 16/07/1951. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954
Date(s)
- 1955; 1962 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 69f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Dias, José de Aguiar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
31164 (número do documento)
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