Dossiê/Processo 25366 - Notificação, 1963. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1964. Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 4348 de 1964, Lei nº 4357 de 1964

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25366

Title

Notificação, 1963. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1964. Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 4348 de 1964, Lei nº 4357 de 1964

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, casado, requereu ação para assegurar o recebimento do empréstimo compulsório no valor de 344.900,00 cruzeiros para anulação da cobrança indevida do imposto de renda do exercício de 1963 sobre essa quantia. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Menezes, João Baptista Cabral de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        42739 (número do documento)

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