Dossiê/Processo 18853 - Notificação de Norteado do 9º Distrito de Alistamento Militar, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão da 4ª Pretoria Cível, Salferi Cavalcante de Albuquerque, 1903

1v. 13f.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando o paciente ainda era menor. O Supremo Tribunal Federal, acordou negar provimento para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar alistamento militar

Kelly, Octávio (juiz); Guimarães, benonimo de Souza (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

20162 (número do documento)