Dossiê/Processo 11215 - Notificação de Sorteado, 1924. Atestado de Vínculo Empregatício, 1924

1v. 16f.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requer a ordem para que o paciente, empregado na Pharmacia Homeophatica, não se incorpore ao serviço militar, já que o sorteio ocorrera em 2 juntas diferentes, e nenhuma delas é sua residência. farmácia. Concedida a ordem sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou provimento

Abranches, Clovis Dunshee de (impetrante); Fontana, Desiderio (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/1/7

20200 (número do documento)