Dossiê/Processo 11224 - Notificação de Sorteado, 1924. Jornal Diário oficial, 04/10/1924. Decreto nº 14937 de 9/10/1920, artigos 45, 89. Código Civil, artigo 6o.

1v. 16f.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, já que foi sorteado quando era menor. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Brandão, Alexandre Silvano (impetrante); Lisboa, Gilberto (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/1/7

20194 (número do documento)