notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. certidão de inventário de bens, 1968. lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24. decreto lei 9330 de 10/06/1946. Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43. decreto lei 649 de 11/03/1949. decreto lei 5844 de 29/09/1943. código do processo civil, artigo 820
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