Dossiê/Processo 17982 - Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

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17982

Title

Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1921. Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921. Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142. Lei nº 23, de 30/10/1891. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10. Constituição Federal, artigo 10. Decreto nº 3084, artigos 715 e 718

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante.

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Cruz, Gabriel Ferreira da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/8/7

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        Archivist's note

        18885 DUPLICADO (número do documento)

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