Dossiê/Processo 22849 - Nova Consolidação das Lei nºs Civis, artigo 894, Constituição Federal de 1891, artigo 11, Código Civil Alemão, artigo 252

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Reference code

22849

Title

Nova Consolidação das Lei nºs Civis, artigo 894, Constituição Federal de 1891, artigo 11, Código Civil Alemão, artigo 252

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Em 17/02/1892 o governo federal aprovou os estatutos do banco Territorial do Brazil, o que foi interpretado pelos autores como o aceite de obrigações do governo para com os suplicantes, o que passaria a constituir seu patrimônio. Acusaram a ré de furtar os pagamentos de prestações devidas. Pediram os danos emergentes e lucros cessantes. Não consta sentença final

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Torres, João Pereira de Lemos (autor); Barros, Francisco Custodio Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42022 (número do documento)

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