Dossiê/Processo 36042 - O processo chegou a Corte Suprema através do Agravo de Petição n°7611 em 04/06/1937. Procuração Antonio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56 14/01/1936. Carta de aforamento 25/03/1920. Recibo emitido pela 1ª Collectoria Federal em Nictheroy. Em 29/03/1937, 25/03/1936, 28/03/1935, 11/03/1934, 28/03/1933. Planta de um trecho do cais projetado em São Lourenço. Diário Oficial 16/05/1934. Termo de Agravo 20/05/1937

1v. 56p.

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo

Ferreira, Fernando Luiz (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

23763 (número do documento)