Dossiê/Processo 5118 - Ofício, 1910. Carta Patente, 1899. Jornal Diário Oficial, 07/01/1910

Identity area

Reference code

5118

Title

Ofício, 1910. Carta Patente, 1899. Jornal Diário Oficial, 07/01/1910

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

Context area

Name of creator

União Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de nulidade de patente, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 3 e o Decreto nº 8820 de 1882, artigos 54 e 55 . O autor alega que aperfeiçoou o sistema de aplicação da arte fotográfica, entretanto a concessão infrige o dispositivo do Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, visto que não é uma inovação. É usado corriqueiramente pelos profissionais da cidade do Rio de Janeiro a fotografia em esmalte. São citados o artigo 1, parágrafo1 da lei e artigo 1 do decreto citado; artigo 54, número 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/882; Decreto de 23/12/1909, Carta Patente n. 5918. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedesse aos devidos efetios legais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Rangel, Arthur Oscar Ferreira (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1610 (número do documento)

        Accession area