Dossiê/Processo 4575 - Ofício, 1917. Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913. Taxa Judiciária, 1918

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4575

Title

Ofício, 1917. Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913. Taxa Judiciária, 1918

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 45f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais

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Lima, Antônio José Ferreira (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-07-2005

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        Archivist's note

        436 (número do documento)

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