Dossiê/Processo 5787 - Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922. Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923. Termo de Intimação 5, 1923 e 1924. Edital, 1924. Auto de Infração, 1924

1v 19f

O autor queria despejar o réu dos prédios dos quais era proprietário, por não ter cumprido as regulamentações do Regulamento Sanitário, que eram as de instalar cozinha e banheiro de acordo com o regulamento, pintura, reparos de cimentação, colocar pedra de mármore na pia, luz e ventilação no banheiro interno, etc. São citados o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 769, que baixou com o Decreto nº 15003 de 1921 e artigo 771. Os proprietário e ocupantes dos prédios foram intimados e a conclusão não foi encontrada

Kelly, Octávio (Juiz); Guerra, José Tavares (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-08-2005

17749 (número do documento)