Dossiê/Processo 4622 - Ofício, 1925. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 20/03/1925. Certidão de Nascimento, 1924 e Certidão de Óbito, 1924. Recibo 3, 1925

1v 18f

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente, vinte e um anos de idade, estado civil solteiro, sorteado para o serviço militar e impossibilitado de ser incorporado por sofrer de tuberculose e ser órfão, sendo desta forma, o único arrimo de seus irmãos menores. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, artigos 120 e 124 da Lei do Sorteio Militar e o artigo 20 do Regimento do Serviço Militar. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem impetrada. Tal decisão fundamenta-se no sentido de considerar que o paciente não será chamado a incorporar; portanto, não está na iminência de constrangimento ilegal

Macedo, Honório Leôncio de (impetrante); Bastos, Manoel de Oliveira (paciente); Garcia, Aprígio Carlos de Amorim (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-07-2005

5884 (número do documento)