Dossiê/Processo 4803 - Ofício, 1925. Laudo de Análise, 1921

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Reference code

4803

Title

Ofício, 1925. Laudo de Análise, 1921

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 16f

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Name of creator

Fazenda Nacional (executante)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer um executivo fiscal para a cobrança de uma multa no valor de 2:000$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional de Saúde Pública por infração do artigo 74 do regulamento. O réu é acusado de expor para o consumo leite adicionado com água em seu estabelecimento. São citados o Decreto nº 3084, artigos 462 e 463, Decreto nº 14354 de 1920, artigos 574 e 577. O juiz deferiu a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Mendes, Antônio José da Costa (executado); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-08-2005

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7754 (número do documento)

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